Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do regime tributário atual, buscando eliminar novas instituições de tributação. Uma das principais modificações da proposta consiste em integrar os impostos municipais. {Além disso|{Adiciona